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Acordo com UE (União Européia) quer facilitar mercado de licitações entre blocos
- 06/07/2019
- Publicado por: Publoffice Licitacao
- Categoria: Informativo
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A União Europeia espera que o acordo de livre comércio com o Mercosul represente um avanço na criação de regras internacionais de investimento. Na visão do bloco, o conjunto de normas estabelecido poderia suprir uma ausência de regras multilaterais de concorrência da Organização Mundial do Comércio (OMC). Um resumo do acordo foi divulgado nesta segunda-feira,
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Lei 8666/93 está com os seus dias contados.
- 30/06/2019
- Publicado por: Prof. Lourival Silva
- Categoria: Informativo
A Nova Lei de Licitações ainda não foi aprovada, mas a Lei 8666/93 está com os seus dias contados. Vem aí novos tempos, o tempo de uma nova legislação para as licitações no Brasil.Finaliza-se a tramitação do Projeto de Lei 1292/1995, que consolida as informações do PL 6814/17, do Senado, e também de outros 239 -
TCU faz recomendações para aperfeiçoar modelo de contratação de terceirizados de natureza contínua.
- 24/06/2019
- Publicado por: Tribunal de Contas da União
- Categoria: Jurisprudência
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma série de recomendações ao Ministério do Planejamento que visam aperfeiçoar o sistema de gestão de contratos de prestação de serviços de natureza contínua da administração pública federal. A decisão decorreu de observação de que a administração vem enfrentando diversas dificuldades na execução desse tipo de contrato,
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Pagamentos indevidos de amortização de investimentos, detectados por auditoria interna após expirada a vigência do contrato de serviço continuo.
- 24/06/2019
- Publicado por: Prof. Lourival Silva
- Categoria: Artigo
Resumo: Trata-se de um estudo de caso, por resultado de uma auditoria interna, concluída em julho de 2017, em análise de procedimentos realizados nos processos de pagamentos de amortização de investimentos no âmbito do contrato de prestação de serviços contínuos de cogestão, apontando irregularidades de recebimento pela contratada de número de parcelas superiores ao ajustado
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O Tribunal de contas dos Municípios (TCM) apresentou um parecer autorizando o pagamento de férias de 13º salários a agentes políticos, como prefeitos, vices, vereadores e secretários. O TCM seguiu Supremo Tribunal Federal, que em fevereiro decidiu que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a receber o 13.º salário e abono de férias.
- 19/11/2017
- Publicado por: Prof. Lourival Silva
- Categoria: Informativo
PARECER NORMATIVO Nº 14/2017 PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. De acordo com a mais recente Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da
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Cada ato de prorrogação equivale a uma renovação contratual, motivo pelo qual a decisão pela prorrogação de contratação direta deve ser devidamente planejada e motivada, principalmente mediante a indicação da hipótese legal ensejadora da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, válida no momento do ato de prorrogação contratual.
- 17/11/2017
- Publicado por: Tribunal de Contas da União
- Categoria: Jurisprudência
Nos embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o Acórdão 1.800/2016 Plenário, que, em sede de consulta, entendeu que a contratação direta da ECT para prestação de serviços de logística, mediante dispensa de licitação com esteio no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993,
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A autorização para realização de procedimento licitatório ou para sua dispensa é ato próprio de competência do ordenador de despesas e não da comissão permanente de licitação.
- 17/11/2017
- Publicado por: Tribunal de Contas da União
- Categoria: Jurisprudência
Recursos de reconsideração interpostos por gestores e servidores do município de Tufilândia/MA questionaram deliberação mediante a qual o TCU julgou irregulares suas contas, condenando-lhes ao recolhimento de débito e de multa em virtude de irregularidades na utilização de recursos do SUS, do Fundef e do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos (EJA), transferidos à
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Não há óbice à concessão de reequilíbrio econômico-financeiro visando à revisão (ou recomposição) de preços de itens isolados, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/1993, desde que estejam presentes a imprevisibilidade ou a previsibilidade de efeitos incalculáveis e o impacto acentuado na relação contratual (teoria da imprevisão); e que haja análise demonstrativa acerca do comportamento dos demais insumos relevantes que possam impactar o valor do contrato
- 17/11/2017
- Publicado por: Tribunal de Contas da União
- Categoria: Jurisprudência
Representação formulada por unidade técnica do TCU questionara a legalidade da Instrução de Serviço/DG 2, de 23/3/2015 (IS-DG 2/2015), emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que “estabelece os critérios para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos decorrente do acréscimo dos custos de aquisição de materiais betuminosos“. A referida instrução de serviço decorrera
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Nas contratações de serviços continuados, a previsão no edital de critério de remuneração por resultados, em contraposição ao pagamento por postos de trabalho, não exime a Administração de fixar no contrato que vier a ser firmado o quantitativo de postos de trabalho, de modo a viabilizar a fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas.
- 17/11/2017
- Publicado por: Tribunal de Contas da União
- Categoria: Jurisprudência
Em Representação formulada por sociedade empresária acerca de pregão eletrônico conduzido pela Coordenadoria Estadual do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em Alagoas (DNOCS/CEST-AL), para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, a unidade técnica apontara, dentre outras ocorrências, a “utilização indevida do critério de remuneração
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