LEGISLAÇÃO
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CARTA MAGNA
LICITAÇÃO E COMPRAS
Lei nº 8.666/93 – Lei Geral das Licitações
Nova Lei Geral nº 14.133/21 – Lei Geral das Licitações
Decreto nº 9.412/2018 – Atualiza os valores limites das modalidades de licitação.
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CHAMAMENTO PÚBLICO
Lei 13,019/2014 – Regime jurídico das parcerias das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
NORMAS DE CONTRATAÇÃO
Decreto nº 7.174/10 – Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática.
PREGÃO
Lei nº 10520/02 – Pregão
Portaria/MPOG nº 306/01 – Sistema de Cotação Eletrônica de Preços
PREGÃO PRESENCIAL
Decreto nº 3555/00 – Regulamento do Pregão Presencial
PREGÃO ELETRÔNICO
Decreto Federal 10.024/19 – Pregão Eletrônico
Quadro Comparativo Decreto 5.450 – 10024 – Pregão Eletrônico
REGISTRO DE PREÇOS
Decreto nº 7892/13 – Sistema de Registro de Preços
REGISTRO CADASTRAL
Decreto nº 3722/01 – SICAF – Regulamentação
IN/MARE nº 005/95 – SICAF – Procedimentos
MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
Lei Complementar nº 123/06Estatuto das ME e EPP
Lei nº 11.488/07 Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI
CONVÊNIO
Decreto nº 6.170/07 – Regulamento de convênios e contratos de repasse
Portaria Interministerial/MPOG/MF nº 217/06 – Obrigação de pregão, preferencialmente eletrônico, para convênio
NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE SERVIÇOS Nº 05/2017
IN Nº 05/2017 – PORTAL DE COMPRAS FEDERAL
OUTRAS LEIS
Lei nº 9.784/99 – Processo Administrativo
Lei nº 8.429/92 – Improbidade administrativa
Lei nº 4320/64 – Lei do Orçamento Público
Lei nº 10.406/02 – Código Civil – CC
Lei nº 9.800/99 – Documentos recebidos via Fax/Email
Lei nº 10.522/02 – CADIN
Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC
Lei nº 10.962/04 – Oferta de produtos
Decreto nº 5.903/06 – Regulamento a Lei 10.962/04 – oferta de produtos
Lei nº 8.112/90 – Estatuto do Servidor Público
Decreto-Lei nº 5.452/43 – CLT
Lei nº 8.443/92 – Lei orgânica do TCU
Decreto nº 9.507/18 – Regulamenta contratação de Serviços Continuados (Que revogou o Decreto nº 2.271/97)
IN nº 05/17 – Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.