Licitação e Contratos Administrativos
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Os novos valores limites de contratações públicas para 2024
- 09/01/2024
- Publicado por: publoffi
- Categoria: Artigo, Licitação e Contratos Administrativos
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Publicado nesta sexta-feira, 29/12/2023 o decreto federal 11.871/2023, que trata dos novos valores de cotações/dispensas de licitações públicas para 2024 bem como para outras modalidades, em atendimento a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. R$ 239.624.058,14 (anterior: R$228.833.309,04) – Licitações de grande vulto; R$ 359.436,08 (anterior: 343.249.96) – Alguns casos de julgamento por técnica ou técnica e
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Nova Lei Geral de Licitações é sancionada pelo Presidente da Republica, com 26 vetos.
- 12/04/2021
- Publicado por: Prof. Lourival Silva
- Categoria: Licitação e Contratos Administrativos
O presidente da República sancionou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do País, que substitui a atual, em vigor desde 1993 (Lei 8.666), e as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A Lei 14.133/21 foi publicada no dia 1º com 26 vetos, que agora serão analisados pelo Congresso Nacional,
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TCU fixa novo entendimento sobre a garantia adicional da Lei de Licitações. Em resposta a consulta formulada pelo TRF da 1ª Região, o TCU conferiu nova interpretação a dispositivo da Lei 8.666/1993, o que resultou na criação de novo entendimento jurisprudencial.
- 12/02/2021
- Publicado por: Prof. Lourival Silva
- Categoria: Licitação e Contratos Administrativos
O Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu, sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), cuja sede fica em Brasília. Essa consulta indagou sobre a melhor interpretação da garantia adicional a ser exigida do licitante, prevista no art. 48, § 2º, da Lei de -
Aprovada nova Lei Geral de Licitações e texto revoga Lei 8.666, Lei 10.520/02 – do Pregão e parte da Lei 12.462/11 – do RDC, que agora vai para a sanção presidencial.
- 13/12/2020
- Publicado por: Prof. Lourival Silva
- Categoria: Licitação e Contratos Administrativos
Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). O texto vai agora à sanção do presidente da República. A