Prof. Lourival Silva

Artigo   REAJUSTE E REPACTUAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AO MESMO TEMPO. É POSSIVEL?   Por Prof. Lourival Silva   RESUMO: Este estudo, deve ao interesse de esclarecer sobre a possibilidade de proceder o reajustamento de preços e a repactuação do contrato administrativo contínuo ao mesmo tempo, uma discussão recorrente na seara administrativa, que envolve a

Prorrogação de contrato administrativo com prazo de vigência expirado – Servidor perdeu prazo de renovação. O que fazer? – Prazo de execução e prazo de vigência; – Contagem de prazo de vigência contratual; – Possibilidade de execução de serviços após o fim da vigência; – Termo Aditivo de prorrogação com efeito retroativo.   Por Prof.

A licitação, procedimento administrativo formal e obrigatório, é regra para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras, visando atender as necessidades do Poder público, mediante observação do princípio constitucional da igualdade entre os participes, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, processada e

O Decreto 10.024/19, instituiu o novo pregão, bem como a dispensa, na forma eletrônica, obrigatório de imediato no âmbito federal, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, o qual estende aos Estados, Distrito Federal e Municípios, igual obrigação quando da utilização de recursos da União, decorrentes