Prof. Lourival Silva
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Pagamentos indevidos de amortização de investimentos, detectados por auditoria interna após expirada a vigência do contrato de serviço continuo.
- 24/06/2019
- Publicado por: Prof. Lourival Silva
- Categoria: Artigo
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Resumo: Trata-se de um estudo de caso, por resultado de uma auditoria interna, concluída em julho de 2017, em análise de procedimentos realizados nos processos de pagamentos de amortização de investimentos no âmbito do contrato de prestação de serviços contínuos de cogestão, apontando irregularidades de recebimento pela contratada de número de parcelas superiores ao ajustado
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O Tribunal de contas dos Municípios (TCM) apresentou um parecer autorizando o pagamento de férias de 13º salários a agentes políticos, como prefeitos, vices, vereadores e secretários. O TCM seguiu Supremo Tribunal Federal, que em fevereiro decidiu que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a receber o 13.º salário e abono de férias.
- 19/11/2017
- Publicado por: Prof. Lourival Silva
- Categoria: Informativo
PARECER NORMATIVO Nº 14/2017 PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. De acordo com a mais recente Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da
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